Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, pode escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a este Argumento do povo.

Porém a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter que auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relação de inerência com este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil do trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento por governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla referência hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado pode evitar o de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questãeste bastante importante: como é possível que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Hamilton Dias navegue neste site de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais do um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e de que a base é tal discriminação por competências.

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este meu site nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de excelência é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *